Uma das maiores dificuldades que cercam as pessoas com deficiência é a falta de acessibilidade nos edifícios. Muitos são os relatos de problemas relacionados à estrutura na compra de imóveis.

A Lei da Acessibilidade nº 5296, sancionada em 2 de dezembro de 2004, procura garantir a melhor qualidade de vida de pessoas com deficiência, eliminando barreiras que as impossibilitem de realizarem atividades básicas.

Em relação a edifícios residenciais, a lei prevê que os prédios permitam acessibilidade em sua infraestrutura, especialmente nas áreas de circulação comuns, como a entrada, os salões de festa, parques, ambientes de lazer, elevadores, etc. No âmbito mais privativo, ou seja, nos apartamentos, a lei exige que a estrutura permita que ocorram futuras reformas. No entanto, muitos edifícios não respeitam essa norma e não se comprometem em melhorar a estrutura da construção para promover a inclusão.

Já os hotéis devem respeitar a lei 9.296 de 2018, que dispõe que hotéis e pousadas, em seus projetos arquitetônicos e paisagísticos devem atender as regras universais, e ter como referência as normas de acessibilidade da ABNT. Segundo as normas, os estabelecimentos devem reservar pelo menos 5% de seus dormitórios para acesso de pessoas com deficiência, além de disponibilizar ajudas técnicas a quem solicitar. Caso o hotel tenha sido construído antes da promulgação da lei e, portanto, não possua estrutura para cumprimento da lei, deve ser realizada uma reforma para que este se enquadre na lei. 

Alguns hotéis não tem a possibilidade de realizar uma reforma por conta de sua estrutura, muitas vezes por conta da edificação ser muito antiga. Nesse caso, é necessário que se faça um laudo técnico assinado por arquiteto e urbanista ou engenheiro, que comprove a impossibilidade de realização da reforma. As ajudas técnicas devem ser realizadas em todos os casos.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) assinou um termo de cooperação técnica com outras entidades, com objetivo de traçar estratégias que garantem a acessibilidade, por meio do programa SC Acessível. Inclusive, o MPSC criou um manual sobre como proceder quando um edifício não respeita as leis de acessibilidade, contribuindo assim com a fiscalização e cumprimento das leis. Além disso, em 2018 o programa SC Acessível se responsabilizou pela vistoria de prédios públicos de Florianópolis, o que tem ocorrido em várias edificações de entidades públicas, além de prédios residenciais e comerciais. 

É importante lembrar que rampas de acesso não são a única obra a ser realizada para se intitular ‘acessível’. É necessário, portanto entender o que é acessibilidade e para quem o termo se refere. Também é importante salientar que a acessibilidade não se restringe apenas aos projetos arquitetônicos, mas também ao paisagismo, que muitas vezes antecede o acesso de pessoas com dificuldades de locomoção aos prédios comerciais e residenciais, além de parques e outros equipamentos e atrações públicas e privadas. 

Segundo o Art. 8º da lei, acessibilidade é: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Para que um edifício se torne acessível, portanto, algumas medidas devem ser tomadas. A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) definiu normas que devem ser seguidas na construção civil para que se respeite e a lei. 

Portanto, as reformas e construções devem ser realizadas priorizando esse ponto. Rampas, elevadores maiores, informações em braile, áudio informando sobre como se localizar no edifício são algumas das formas de promover a acessibilidade 

Um aspecto que não pode ser esquecido quando falamos nesse assunto é o fato de que não se deve somente respeitar a lei, o que é mais importante nesse sentido é ter empatia. A existência de barreiras que impedem uma parcela da população de realizar ações básicas do dia a dia é um problema que deve ser resolvido.

Para residências, condomínios, empresas e principalmente entidades públicas, é necessário que haja acessibilidade. Podemos realizar apenas uma Consultoria Técnica para fazer um rápido atendimento, criar Projetos de Arquitetura, crias Projetos de Paisagismo.

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